STJ - HC 30432 / MS HABEAS CORPUS 2003/0164193-8


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE
PRESO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 75 DO STJ.
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial
militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de
estabelecimento penal”.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30432 / MS HABEAS CORPUS 2003/0164193-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 353
Tópicos habeas corpus, policial militar, competência.

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