TST - AIRR - 82543/2003-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato ao artigo 93, IX, da Constituição, não se pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82543/2003-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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