STJ - HC 30224 / SP HABEAS CORPUS 2003/0157805-6


17/nov/2003

“HABEAS CORPUS. EXCEPTIO VERITATIS. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Não existindo quaisquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 138
do CPB, a exceptio veritatis não pode deixar de ser processada,
mormente se foi anteriormente admitida, e apenas, e só após início
de seu processamento, em juízo preambular, o magistrado antecipa o
mérito da demanda.
Viola o direito de defesa o julgamento antecipado de ação de
natureza penal que constitui direito de defesa do acusado.
Havendo razoável possibilidade de que o fato que pretende o autor
provar possa influir em sua defesa na ação penal em curso, a exceção
da verdade deve ser processada.
Devendo a exceptio ser julgada em órgão diverso (Tribunal de
Justiça) daquele que a processará (Juízo de Primeiro Grau), não pode
o juízo processante invadir o mérito da demanda que está afeto ao
Tribunal julgador, sob pena de cerceamento de defesa do litigante.
Precedente."
Ordem concedida para dar seqüência à exceção da verdade pela Corte
estadual.

Tribunal STJ
Processo HC 30224 / SP HABEAS CORPUS 2003/0157805-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 352
Tópicos “habeas corpus, exceptio veritatis, direito de defesa.

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