TST - ROAG - 327/2002-000-15-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decisão rescindenda, proferida em sede de embargos de terceiro, na qual se concluiu que a Embargante não tinha legitimidade para defender, em nome próprio, interesses de seu marido. Ação rescisória ajuizada pela Embargante, com o objetivo de demonstrar que seu cônjuge não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do débito trabalhista. Impossibilidade jurídica do pedido, haja vista não consubstanciar o acórdão rescindendo uma decisão meritória, no particular. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 327/2002-000-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, decisão rescindenda, proferida em.

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