TST - AIRR - 82973/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática do Juízo de admissibilidade a quo, por ser precária, não viola as garantias constitucionais, pois não existe impedimento do reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82973/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação da constituição pelo despacho de admissibilidade do recurso de, a decisão monocrática do.

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