TST - RR - 83135/2003-900-04-00


24/jun/2005

1. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. A previsão em cláusula de acordo coletivo de trabalho de reconhecimento de validade das FIPs, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, não gera a presunção, por si só, de estar correta a anotação de horário, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Pertinência da Súmula nº 338, II, do TST. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 83135/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras, folha individual de presença, validade.

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