TST - RR - 83225/2003-900-02-00


24/jun/2005

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A Lei 9.958/00 introduziu na CLT o artigo 625-D, que elevou a submissão de demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia como condição necessária para o ajuizamento de ação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 83225/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos comissão de conciliação prévia, demanda trabalhista, submissão.

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