TST - AIRR - 838/2001-084-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com pronunciamento contrário aos interesses do reclamado, o Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma integral e fundamentada, atendendo ao disposto nos artigos 832 e 93, IX da Constituição Federal, incólumes em sua literalidade. Os arestos colacionados são inservíveis, uma vez que no caso em tela não houve negativa de tutela jurisdicional, sendo inteligíveis apenas no contexto de que se originaram, incidindo também como óbice a OJ 115 da SDI-1 desta Corte. 2.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Na hipótese dos autos trata-se de interesses difusos e coletivos em que se verifica a intermediação ilegal de mão-de-obra (terceirização ilícita), com a sonegação dos direitos trabalhistas, em que se postula a obrigação de fazer (registrar os empregados que prestam ou que passarão a prestar serviços, nos termos do artigo 2° e 3° da Lei 5.889/73) e de não fazer (abster-se de manter empregados prestando serviços em sua propriedade sem a formalização do contrato de trabalho, arregimentados por terceiros), na definição do artigo 81, parágrafo único da Lei 8078/90. Não se postula no caso vertente reparação de interesse individual, mas da coletividade em face da gravidade da fraude perpetrada que atenta contra os preceitos constitucionais no que tange à relação de emprego, restando patente o interesse público, o que sem sombra de dúvida torna legítima a atuação do Ministério Público, descabendo qualquer alegação de ofensa, mas sim de aplicação do artigo 129, IX da Constituição Federal. Os arestos transcritos não se prestam para configuração do dissenso pretoriano em face da ausência de especificidade exigida na Súmula 296 do TST. 3.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento ultra petita tendo em vista que a multa diária mantida e majorada pelo TRT de origem, conhecida como “astreinte”, encontra guarida no artigo 461 do CPC, podendo ser fixada de ofício, vez que visa o cumprimento efetivo da decisão, não havendo ofensa os artigos 128 e 460 do CPC. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2001-084-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional.

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