TST - AIRR - 83970/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. 1. Verificando-se que o Regional manteve a sentença quanto à inexistência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, amparando-se nas provas produzidas nos autos, pelas quais se constatou que o serviço não foi prestado nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, o processamento do recurso de revista inviabiliza-se, na medida em que, para se chegar à conclusão contrária, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é impossível nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83970/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, vínculo empregatício.

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