STJ - REsp 506881 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0035954-4


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO
EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE.
“Em caso de acidente decorrente de negligência quanto à adoção das
normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual
coletiva, os responsáveis respondem em ação regressiva perante a
Previdência Social.”
“O fato de a responsabilidade da Previdência por acidente de
trabalho ser objetiva apenas significa que independe de prova da
culpa do empregador a obtenção da indenização por parte do
trabalhador acidentado, contudo não significa que a Previdência
esteja impedida de reaver as despesas suportadas quando se provar
culpa do empregador pelo acidente.”
“O risco que deve ser repartido entre a sociedade, no caso de
acidente de trabalho, não se inclui o ato ilícito praticado por
terceiro, empregadores, ou não.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506881 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0035954-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 364 RST vol. 177 p. 82
Tópicos recurso especial, previdenciário, acidente de trabalho.

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