TST - AIRR - 84106/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12H X 36H. PAGAMENTO DE DOMINGOS E FERIADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Não merece processamento recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando a parte-recorrente colaciona arestos inespecíficos, ou seja, quando não se alicerçam nas mesmas premissas fáticas do v. acórdão regional (Súmula de n° 296, I, do eg. TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84106/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de 12h x 36h.

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