TST - RR - 38/2002-038-03-00


24/jun/2005

HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está conforme à nova redação da Súmula nº 338, item III do TST, que dispõe: “III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)“. Ademais, o Eg. Tribunal a quo manteve o pagamento das horas extras, com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. FORMA DE EXECUÇÃO O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu alterar a redação do Item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, para excluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por entender que a execução contra ela dá-se por meio de precatório.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2002-038-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras súmula nº.

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