STJ - REsp 539770 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0044819-0


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 89. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. TITULARIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP.
OFERECIMENTO DA PROPOSTA APÓS A SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME.
INVIABILIDADE.
A Eg. Terceira Seção desta Corte assentou o entendimento de que a
suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do
acusado, mas uma faculdade do titular da ação penal pública,
devendo, todavia, eventual divergência entre o Parquet e o Juiz
acerca do cabimento da proposta ser resolvida à luz do mecanismo
estabelecido no art. 28, do Código de Processo Penal. (EResp nº
185.187/SP, de que fui relator, DJ de 22.11.99).
É inviável - porque já ultrapassado o momento processual adequado -
a proposta de sursis processual após a sentença que desclassifica o
delito capitulado na denúncia para condenar o réu por outro crime
cuja pena mínima viabilizaria, em tese, a concessão do benefício.
Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539770 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0044819-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 374
Tópicos recurso especial, processual penal, lei 9.099/95, art.

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