STJ - REsp 551173 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0101132-0


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR.
REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA
ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ADESIVO. COMPENSAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DO CPC
NÃO CARACTERIZADA.
Pretendendo os autores o reajuste de 28,86% a eles não concedido,
sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição
atinge somente as prestações vencidas no qüinqüênio que antecede à
propositura da ação – Súmula 85/STJ. Precedentes.
Tendo sido julgado procedente o pedido inicial, a eventual
compensação não leva a entendimento de que tenha ocorrido
sucumbência recíproca. Precedentes.
Recursos principal e adesivo desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 551173 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0101132-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 377
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor.

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