TST - AIRR - 632/1994-016-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Inviável a análise da negativa de prestação jurisdicional se o terceiro embargante, nas razões do recurso de revista, não apontou violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme exigência contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Não cabe inovação recursal nas razões de agravo para se invocar tais violações, restando preclusa a argüição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/1994-016-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade.

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