STJ - REsp 437983 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0069733-9


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR URBANO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO
DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE
PROVA. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR.
“Declaração de ex-empregador e certidão podem servir como início de
prova material.
Violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 não caracterizada.
Existência de início de prova. Divergência não demonstrada.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437983 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0069733-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 356
Tópicos recurso especial, trabalhador urbano, previdenciário.

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