STJ - REsp 529855 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0074223-0


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CERTIDÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO FORNECIDA PELA AUTARQUIA. RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO
CONSOLIDADA.
“Estabilidade das relações jurídicas, possibilidade de a
administração reaver os valores devidos com a manutenção do ato.”
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529855 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0074223-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 371
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria.

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