TST - AIRR - 2792/2001-039-12-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial (artigo 896, § 6º, da CLT). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios é ato de natureza administrativa, sem conteúdo decisório, por meio do qual o julgador, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido por lei, dá a conhecer aos órgãos competentes as circunstâncias por ele objetivamente verificadas nos autos. Decisão em que não emitido juízo de juízo de valor a respeito da ocorrência de eventuais infrações penais ou administrativas, a serem apuradas, se o caso, pelos órgãos destinatários dos ofícios expedidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2792/2001-039-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, dissenso jurisprudencial.

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