STJ - REsp 472720 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131254-0


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA PUBLICADA.
“RECONSIDERAÇÃO” PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA
AO ART. 463 DO CPC. PRECEDENTES.
Ainda que se trate de sentença terminativa (sem exame de mérito),
não pode o il. magistrado, após sua publicação, alterá-la, a título
de estar procedendo a uma “reconsideração”.
Afronta ao art. 463 do CPC.
Precedentes.
Recurso provido com a anulação da decisão.

Tribunal STJ
Processo REsp 472720 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131254-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 358
Tópicos recurso especial, processual civil, sentença terminativa publicada.

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