STJ - REsp 585460 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0169149-0


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO.
APLICAÇÃO DA MULTA. ARTS. 287, 461 E 644 DO CPC. NOVA REDAÇÃO – LEI
10444/02. FACULDADE DO JUIZ. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES
EXPENDIDAS PARA SUA NEGATIVA. SÚMULA 7/STJ.
A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser
devida a multa do art. 644 do CPC. Entretanto, nos termos da nova
redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe
a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao art.
461 do CPC verifica-se que a penalidade é uma “faculdade” do
magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine.
Violação ao art. 644 do CPC não caracterizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 585460 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0169149-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 379
Tópicos recurso especial, processual civil, obrigação de fazer.

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