TST - AIRR - 85223/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. É inviável o reexame de provas em sede de recurso de natureza extraordinária. Inteligência da Súmula nº 126, desta Corte. De outra parte, tratando-se de matéria solucionada através dos elementos de prova, não há como se verificar o dissenso de teses. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85223/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, estando o acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›