STJ - REsp 439213 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0066910-6


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. LEI 1711/52.
ARTS. 180 E 184. VANTAGENS – 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
ANÁLOGOS.
Nos termos de precedentes jurisprudenciais desta Corte em situações
análogas à presente, não se está diante de uma acumulação ilegal,
pois o art. 180 da Lei 1711/52 diz respeito à incorporação da
gratificação referente ao exercício de cargo ou função de direção,
enquanto que o art. 184 consistia na possibilidade de o servidor
aposentar-se com os proventos aumentados em 20%, se ocupante da
última classe da respectiva carreira.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439213 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0066910-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 356
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor aposentado.

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