TST - AIRR - 85329/2003-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COISA JULGADA - DIREITO ADQUIRIDO. Correto o trancamento da revista, pois o § 2º do art. 896 da CLT exige que, no processo de execução, tenha sido demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, o que não está demonstrado. Os limites adotados para fixação do valor da complementação da aposentadoria estão literalmente adequados ao título executivo. Assim, não há violação patente da coisa julgada, tampouco do direito adquirido. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85329/2003-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, coisa julgada, direito adquirido.

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