TST - E-RR - 85450/2003-900-04-00


24/jun/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período corres-pondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Correta a decisão da colenda Turma, fundamentada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1,com a conseqüente incidência da Súmula nº 333 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 85450/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão ou concessão parcial, lei nº 8.923/94.

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