STJ - REsp 511077 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0004047-9


17/nov/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 10.259/01 E LEI Nº 9.099/95.
DERROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. NÃO PROVIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART.
89 DA LEI Nº 9099/95). PROPOSTA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SÚMULA 243/STJ.
A suspensão condicional do processo, instituto regido pelo art. 89,
da Lei nº 9.099, de 1995, alcança os crimes em que a pena mínima
cominada seja igual ou inferior a um ano. Conforme reiterado
entendimento jurisprudencial desta Corte, a iniciativa quanto à
suspensão do processo, nos termos da respectiva legislação, não pode
ser do Poder Judiciário, sendo privativa do Ministério Público.
Incidência da Súmula 243/STJ.
Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º,
parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor
potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima
não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da
Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes
também no âmbito dos Juizados Estaduais.
De igual sorte, também restou derrogada a última parte do disposto
no art. 61 da Lei nº 9.099/95 – excetuados os casos em que a lei
preveja procedimento especial – de modo que não há mais restrições
para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam
julgados pelos Juizados Especiais Criminais.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511077 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0004047-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 366
Tópicos penal, recurso especial, lei nº 10.259/01 e lei nº 9.099/95.

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