TST - ED-AIRR - 2344/1997-075-02-40


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrumento de mandato trazido por meio de cópia reprográfica há de estar autenticado, ou, no caso de agravo de instrumento, se fazer acompanhar da declaração do advogado de que a referida cópia é autêntica. Não tendo sido autenticada a referida cópia, e não existindo nos autos a mencionada declaração, não é válido o substabelecimento feito ao subscritor do recurso subseqüente, o qual teria recebido poderes do advogado cujos poderes constam da cópia reprográfica não autenticada. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2344/1997-075-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios não conhecidos.

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