TST - RR - 414/2000-049-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO A pretensão do Recorrente funda-se em entendimento já superado nesta Corte, com o cancelamento da Súmula nº 310. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, inclusive na defesa de direitos individuais homogêneos, e, não somente, em relação “às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial”, como determinava a cancelada súmula. LEI Nº 8.542/92 - ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 277/TST A Súmula nº 277/TST é aplicável indistintamente às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas (convenção e acordo coletivo), em razão da identidade de seus efeitos. A ultratividade da norma coletiva, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 revogado pela Medida Provisória nº 1.709, de 28 de julho de 1995, convertida na Lei nº 10.192/2001 - dependia de expressa manifestação das partes acerca do interesse de conferir sua eficácia.

Tribunal TST
Processo RR - 414/2000-049-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista ilegitimidade.

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