TST - AIRR - 86368/2003-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há nulidade, por negativa de prestação da tutela jurídica processual, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação à Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86368/2003-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão dos embargos declaratórios, nulidade.

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