TST - RR - 86061/2003-900-04-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. 1.Ainda que ausente o número do processo, representa rigor excessivo a declaração de irregularidade no recolhimento das custas, se, na guia, é possível identificar a data do recolhimento e que o valor recolhido a título de custas processuais é o mesmo fixado na sentença. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador perpetrou desobediência a princípios constitucionais basilares, uma vez que foi cerceado do Recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86061/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, guia de custas, preenchimento.

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