TST - AIRR - 86413/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INESPECIFICIDADE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULAS NOS 221 E 296 DO TST. Vislumbra-se que não há violação dos dispositivos indicados, vez que a matéria é meramente interpretativa, devendo ser questionada por meio da revista somente quando se tratar de dissenso pretoriano, mediante apresentação de tese oposta, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos da Súmula nº 296 do C. TST. O apelo esbarra-se, outrossim, na Súmula nº 221 deste C. Tribunal, ao abordar que a divergência ensejadora de admissibilidade há de ser específica, relevando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86413/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, afronta ao texto constitucional, violação de lei federal.

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