TST - AIRR e RR - 86606/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Regional decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 32 e 228 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. VERBAS SUPRIMIDAS. A vedação a que se refere o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal trata de impedimento de igualdade de vencimentos na remuneração de pessoal do serviço público resultante de vinculação ou equiparação de vencimentos. Porém, esta não é a hipótese, já que não se infere do disposto pelo Regional que as parcelas em questão teriam sido recebidas em decorrência de equiparação salarial entre os cargos de Procurador Autárquico e Procurador do Estado de São Paulo. Ressalte-se que se trata de pedido de reintegração do Reclamante no cargo de Procurador Autárquico, decorrente de estabilidade, e conseqüente recebimento das verbas contratuais correspondentes ao período de afastamento, incluindo o pagamento de honorários advocatícios e RAP (Regime de Advocacia Pública), as quais eram percebidas e foram suprimidas da remuneração do Reclamante. Revista não conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão Regional diverge do disposto na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 86606/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais.

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