TST - AIRR - 86628/2003-900-01-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO-ATENDIMENTO. REJEIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista exige a observância dos pressupostos elencados no artigo 896 da CLT, dentre os quais, a comprovação da divergência jurisprudencial e/ou a demonstração de efetiva violação a disposição de lei federal, ou a afronta direta e literal a norma da Constituição da República. Logo, não comporta reforma a decisão que nega seguimento a recurso de revista quando não configuradas as hipóteses previstas no supracitado dispositivo consolidado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86628/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, pressupostos de admissibilidade do recurso principal, não-atendimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›