TST - AIRR - 79659/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há nulidade, por negativa de prestação da tutela jurídica processual, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma constitucional, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79659/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão dos embargos declaratórios, nulidade.

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