TST - AIRR - 1233/1999-086-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. Não autenticado o instrumento de mandato, conferindo poderes ao advogado signatário do apelo para atuar em juízo em nome do réu na presente ação, nos termos do artigo 830 da CLT, tampouco por ele declarado autêntico, a teor do item IX da Instrução Normativa 16/2003, não merece conhecimento o agravo, à incidência do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/1999-086-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, peças não autenticadas.

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