STJ - RMS 15890 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0013762-8


17/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA AD NUTUM.
POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES ANÁLOGOS. EVENTUAL INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL.
O recorrente foi designado para o exercício da respectiva função,
sempre em caráter precário, por isso que sua dispensa ad nutum é
viável, independentemente da existência de procedimento
administrativo.
Eventual direito à indenização refoge ao âmbito da ação mandamental.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15890 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0013762-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 341
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público estadual.

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