STJ - RMS 16681 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0117094-1


17/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME PSICOTÉCNICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SUA NÃO-APROVAÇÃO.
DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. CARÁTER SIGILOSO E
IRRECORRÍVEL DO EXAME. PLAUSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA.
A decadência deve ser afastada, considerando-se que a impetração
está voltada contra a Portaria que deu notícia sobre a não-aprovação
do recorrente no exame psicotécnico.
Prejuízo da análise do mérito da controvérsia.
Considerando as várias constatações no que diz respeito à
classificação do impetrante; às nomeações que já foram feitas e à
certa plausibilidade do direito vindicado, deve-se reservar a vaga
do recorrente até julgamento final de mérito.
Recurso parcialmente provido, com o retorno do feito ao Tribunal a
quo para proferir nova decisão, afastando-se a decadência.

Tribunal STJ
Processo RMS 16681 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0117094-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 342
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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