TST - RR - 423/2004-009-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO . Decisão do Tribunal regional em que se consignou que, a despeito de cláusula de acordo coletivo na qual se previa que a demissão de todo e qualquer empregado por cometimento de falta grave estava condicionada à comprovação mediante processo administrativo no qual deveria haver a participação paritária do sindicato da categoria profissional do servidor, o não-cumprimento dessa regra não constituía causa ensejadora da anulação do ato de demissão da reclamante. Configuração de afronta aos arts. 5º, LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 423/2004-009-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, demissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›