TST - AIRR - 2549/2000-046-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. No rito sumaríssimo, a adoção pela Corte Regional dos fundamentos da sentença não implica negativa de prestação jurisdicional, embasada que se encontra no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. O Juízo de primeiro grau abordou todos os aspectos que dizem com o cerne da controvérsia, inocorrente violação do artigo 93, IX, da Lei Maior, o único a impulsionar o processamento da revista no procedimentos sumaríssimo. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão que corretamente procede ao enquadramento jurídico dos fatos e provas colhidos na instrução processual, concluindo pela falta de identidade entre as funções desempenhadas pelos equiparandos, com o indeferimento das diferenças salariais perseguidas. Contrariedade à Súmula 6, VIII, desta Corte, em que incorporada a Súmula 68/TST, não constatada. Alegações recursais que traduzem tentativa de revolvimento de fatos e provas, com óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2549/2000-046-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›