STJ - RMS 14518 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0028748-6


17/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PRESIDÊNCIA. NATUREZA PROPTER
LABOREM. INCORPORAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DOS ENTES ENVOLVIDOS.
Não houve o necessário debate na instância ordinária sobre a questão
dos descontos, muito menos a citação dos entes necessários ao
deslinde da controvérsia.
Dos dispositivos da Constituição Estadual envolvidos, não se
depreende o direito líquido e certo ao recebimento da “Gratificação
de Presidência”, principalmente em razão da sua característica
propter laborem.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14518 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0028748-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 340
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, magistrado.

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