TST - AIRR - 86971/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o reclamante se limita a apresentar arestos ao confronto de teses e não indica violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86971/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›