TST - AIRR - 384/1998-115-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação aos preceitos constitucionais e legais, eis que as alegações apresentadas pela parte foram especificamente apreciadas no acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional manteve a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação com julgamento do mérito, declarando a prescrição nuclear do direito de ação, com base na data da rescisão contratual (23.07.1996) e naquela em que a presente demanda foi ajuizada (17.12.1998), de modo que não se vislumbram as alegadas violações ao disposto nos artigos 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, 3º e 9º da CLT e 85 do Código Civil. Desta feita o recurso de revista, não merece ter seguimento, a teor do que dispõe o artigo 896, “c” da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 384/1998-115-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não configurada violação aos.

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