STJ - EDcl no REsp 507338 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004419-2


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/67. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS
PÚBLICAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41
DO CPP.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 507338 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004419-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 364
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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