TST - RR - 527/2001-033-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. 1. Em conformidade com o artigo 538, parágrafo único, do CPC, a interposição de outro recurso somente fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa quando há reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, o que não restou demonstrado no caso específico dos autos. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 527/2001-033-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, ausência de depósito da multa prevista no parágrafo único do.

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