STJ - EDcl no REsp 467865 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127333-1


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ART.
192, II DO RJU. INTERPRETAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
Não se verificando as alegadas omissões, rejeitam-se os embargos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 467865 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127333-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 357
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, administrativo, art.

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