TST - AIRR - 87141/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GUIA DARF. Inafastável a deserção do recurso quando verificada na guia DARF a ausência de dados suficientemente capazes de permitir a identificação do feito sob exame. Assim, tratando-se de pressuposto recursal, o comprovante de pagamento das custas deve conter a identificação do processo a que se refere, no campo próprio, conforme indicado no DARF aprovado pela Instrução Normativa nº 44 da SRF, de 02/08/96, ou seja, o número do processo na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, o que não se verificou no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87141/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção, custas processuais, preenchimento irregular da guia darf.

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