STJ - AgRg no REsp 519295 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043133-7


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. ART.
20, § 4º DO CPC. CRITÉRIO QUE NÃO CABE SER APRECIADO NA VIA DO
ESPECIAL. PRECEDENTES.
São inúmeros os precedentes desta Corte no sentido de não ser
possível, na estreita via do recurso especial, análise à possível
afronta aos §§ 3º e 4º do CPC, quando fixados os honorários pelo
critério de eqüidade.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 519295 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043133-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 367
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, verba honorária, art.

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