TST - AIRR - 1222/1999-001-19-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Há que se negar provimento a agravo de instrumento que não atende aos pressupostos legais de admissibilidade (art. 896 da CLT), porquanto a recorrente não indicou a ocorrência de violação à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais e não se preocupou em colacionar arestos a fim de comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/1999-001-19-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, desprovimento.

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