TST - AIRR - 1814/2001-006-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE FRAUDES. EFEITOS. Decisão, em agravo de petição, mantendo a penhora efetivada, pois existira uma sucessão de fraudes com o fito de descapitalizar a executada, com o objetivo de fraudar credores, especialmente os empregados. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1814/2001-006-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, sucessão de fraudes.

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