TST - RR - 1052/1998-049-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerandoque, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, não traria às Partes qualquer utilidade prática, deixade declarar a nulidade do referido julgamento, restabelecendocontudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados e, no resguardo dos princípios da economia e celeridade processuais, passade logo, à apreciação dos demais temas constantes do Recurso de Revista interposto. 2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando expresso na decisão recorrida que o pagamento da parcela participação nos lucros estava condicionada à comprovação de existência de lucro, não há como conhecer do Recurso de Revista em razão da redação da Súmula 126/TST, já que a apuração do fato demandaria o reexame de prova. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1052/1998-049-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do v, acórdão regional em face da adoção do rito sumaríssimo e.

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