TST - AIRR - 1090/2000-018-05-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126, 333 E 360, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela existência do labor extraordinário decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126, desta Corte. Aliás, a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ nº 307, da Eg. SDI-1 e com a Súmula 360, do C. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2000-018-05-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento intervalo intrajornada horas extras, incidência das súmulas nºs 126, 333 e 360, do c.

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